Decreto-Lei 92/2025

Aprova o processo da primeira fase da reprivatização da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA, avançando com a transferência de parte do capital social da companhia aérea do Estado para privados. Afeta diretamente a TAP, os seus trabalhadores e potenciais investidores. O objetivo é reduzir a participação pública na companhia, no âmbito de um processo mais alargado de alienação do controlo estatal sobre a transportadora nacional.

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