Decreto-Lei 93/2025

Estabelece as regras para a organização e funcionamento da mobilidade elétrica em Portugal, definindo quem pode operar redes de carregamento de veículos elétricos e em que condições. Afeta operadores de infraestruturas de carregamento, fornecedores de energia e utilizadores de veículos elétricos. Procura criar um enquadramento legal claro para um setor em crescimento, substituindo ou atualizando normas anteriores.

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