Decreto-Lei 93/2026

Altera o estatuto da carreira diplomática aprovado em 2025, introduzindo três mudanças concretas: o Protocolo de Estado passa a integrar o Conselho Diplomático; o ministro dos Negócios Estrangeiros fica obrigado a presidir anualmente a uma reunião desse Conselho sobre política externa; e o prazo para apresentar pedidos de prorrogação de colocação passa a ser até 31 de agosto do ano anterior. Afeta principalmente diplomatas e a organização interna do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

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