Decreto-Lei 94/2025

Revoga a obrigatoriedade de instalação de sistemas de deteção de incêndio em explorações pecuárias, eliminando uma exigência imposta pela Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro. Os proprietários e operadores de explorações pecuárias deixam de estar legalmente obrigados a instalar estes equipamentos. A medida remove um requisito de segurança contra incêndios que estava em vigor para este setor agrícola.

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