Decreto-Lei 96/2025

Reestrutura a antiga Agência para a Modernização Administrativa, IP, transformando-a na Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP. A mudança afeta os trabalhadores e dirigentes da agência, bem como os serviços públicos que dependem desta entidade para a modernização e digitalização do Estado. O objetivo é adaptar a missão e estrutura da agência às novas prioridades de reforma tecnológica da administração pública.

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