Decreto-Lei 96/2026

Atualiza as regras de proteção dos animais utilizados para fins científicos, transpondo para o direito português uma diretiva europeia de 2024. Afeta laboratórios, instituições de investigação e empresas que utilizam animais em experiências científicas. Altera o decreto-lei de 2013 que regula esta matéria, adaptando as normas nacionais às novas exigências da União Europeia.

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