Decreto-Lei 97/2026

Cria um conjunto de incentivos fiscais para aumentar a oferta de habitação para arrendamento e compra a preços moderados. Reduz o IVA para 6% nas empreitadas de construção e reabilitação de imóveis para habitação, baixa as taxas de IRS e IRC sobre rendas de arrendamento habitacional para 10%, e isenta de tributação as mais-valias imobiliárias quando reinvestidas em imóveis para arrendamento acessível. Aprova ainda o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), que substitui o anterior P

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