Decreto-Lei 99/2026

Simplifica e digitaliza o acesso à atividade de aluguer e partilha de veículos sem condutor (rent-a-car e sharing), obrigando a que todos os pedidos sejam feitos através do portal gov.pt. Impõe que pelo menos 10% da frota cumpra normas ambientais EURO 6, alarga para 20 dias o prazo da Autoridade da Mobilidade para revisar contratos, e permite contratos em suporte eletrónico com o locatário. Afeta empresas de rent-a-car, consumidores e operadores de plataformas digitais de aluguer de veículos.

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