Projeto de Resolução — Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos

Cria uma comissão temporária com 21 deputados para verificar se os deputados eleitos nas últimas eleições podem tomar posse ou devem ser substituídos. Esta comissão analisa situações como deputados que assumem outros cargos incompatíveis ou que pedem demissão, elaborando um relatório final para votação no Parlamento. Resolve a necessidade administrativa de validar os mandatos parlamentares no início da legislatura.

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