Projeto de Deliberação — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República além do limite habitual de 15 de junho, permitindo que o Parlamento continue a trabalhar até 25 de julho de 2025. A medida justifica-se pelo início tardio da XVII Legislatura, garantindo que deputados e comissões parlamentares possam reunir e debater matérias pendentes. Os trabalhos em comissão podem ainda reiniciar antecipadamente a partir de 9 de setembro de 2025.

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