Projeto de Lei — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas

Alarga os apoios legais, laborais e financeiros às vítimas de violência doméstica em Portugal. Cria um complemento de 25% ao abono de família para vítimas obrigadas a sair de casa, estende a licença de reestruturação familiar de 10 para 30 dias, garante advogado gratuito desde o primeiro contacto com as autoridades, e permite acesso a casas abrigo sem necessidade de apresentar queixa. Afeta vítimas de violência doméstica, empregadores, tribunais e entidades de apoio social.

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