Projeto de Lei — Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal

Alarga a proteção criminal dos animais, passando a abranger não só animais de companhia mas também animais domésticos, amansados ou sob controlo humano. Aumenta a pena máxima por matar um animal de 2 para 3 anos de prisão, eleva a pena por maus-tratos para até 2 anos, e criminaliza expressamente o abuso sexual de animais. Densifica os conceitos legais de 'animal' e 'maus-tratos' para reduzir ambiguidades que têm levado tribunais a não condenar arguidos.

A carregar a aplicação…