Projeto de Resolução — Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul

Cria um grupo de trabalho parlamentar para estudar a atribuição de natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual, nomeadamente a violação, o que permitiria ao Ministério Público investigar e acusar sem depender de queixa da vítima. O grupo avaliará as recomendações do relatório GREVIO de maio de 2025, incluindo a eliminação do prazo de 6 a 12 meses para denunciar crimes de violação. Afeta vítimas de crimes sexuais, o sistema judicial e as forças de segurança.

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