Projeto de Lei — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal

Torna públicos os crimes de violação, coação sexual, fraude sexual, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e procriação artificial não consentida, permitindo ao Ministério Público investigar e acusar sem depender de queixa da vítima. As vítimas adultas passam a poder pedir o arquivamento do processo a qualquer momento, mas o MP pode recusar se suspeitar de pressão do agressor. Resolve o incumprimento da Convenção de Istambul, que desde 2019 aguardava concretização nesta matéria.

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