Projeto de Resolução — Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação

Recomenda ao Governo que regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação no prazo de 30 dias, fundo criado no Orçamento do Estado para 2024 mas ainda sem regulamentação. O fundo, com dotação estimada em mais de 100 milhões de euros anuais, destina-se a apoiar famílias em risco de perder casa, pessoas sem-abrigo e agregados com dificuldades no pagamento de renda ou crédito habitação. A recomendação exige também que o regulamento inclua o financiamento dos programas 1.º Direito e Bolsa Nacional

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