Projeto de Lei — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

Adapta a Lei de Enquadramento Orçamental para incluir obrigações climáticas da Lei de Bases do Clima. O Orçamento do Estado passa a ter de incluir previsões de emissões de gases com efeito de estufa, dotações orçamentais específicas para política climática e estimativas do contributo das medidas para as metas climáticas. A Conta Geral do Estado terá de identificar medidas climáticas executadas e respetiva execução orçamental.

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