Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência

Recomenda ao Governo que execute todas as medidas previstas na Lei de Bases do Clima, nomeadamente a criação do Conselho para a Ação Climática, a publicação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 atualizado, e a conclusão dos planos setoriais e regionais de adaptação às alterações climáticas.

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