Projeto de Lei — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva

Elimina a possibilidade de os contratos coletivos de trabalho caducarem por decisão unilateral dos empregadores, garantindo que uma convenção coletiva só cessa quando for substituída por outra ou por acordo mútuo das partes. Afeta trabalhadores, sindicatos e associações patronais em todos os sectores. Resolve o problema de empregadores que, recusando negociar, fazem expirar contratos coletivos para suprimir direitos laborais conquistados.

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