Projeto de Lei — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos

Reforça as regras do trabalho noturno e por turnos, limitando-o a situações técnica e socialmente justificadas e exigindo acordo escrito dos trabalhadores. Define o período noturno entre as 20h e as 7h, aumenta o pagamento mínimo para 35% sobre a retribuição base e permite reforma antecipada aos 55 anos após 20 anos neste regime. Obriga a exames médicos de 6 em 6 meses e inclui subsídios de turno no cálculo de indemnizações por despedimento.

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