Projeto de Lei — Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis

Cria um processo acelerado para desocupação de imóveis ocupados ilegalmente: o ocupante tem 48 horas para provar que tem direito a estar no imóvel, caso contrário é emitido mandado de desocupação imediata. Altera o Código Penal para criminalizar a ocupação sem violência (até 3 anos de prisão ou multa) e agrava as penas quando há intenção de extorsão ou participação de duas ou mais pessoas. Afeta proprietários de imóveis ocupados ilegalmente, ocupantes sem título válido e o Ministério Público, qu

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