Projeto de Lei — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano

Reduz o IVA aplicável às garrafas de gás butano e propano para a taxa mínima (6%), passando da taxa normal de 23% atualmente em vigor. Afeta cerca de três milhões de famílias que dependem do gás de botija por não terem acesso à rede de gás natural, maioritariamente em zonas rurais e do interior. Pretende corrigir uma desigualdade fiscal entre consumidores de gás natural e consumidores de gás em garrafa.

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