Projeto de Lei — Procede à redução da taxa de IVA aplicável na alimentação dos animais de companhia

Reduz o IVA sobre alimentos para animais de companhia da taxa normal de 23% para a taxa reduzida, ao adicionar estes produtos à Lista I do Código do IVA. Afeta todos os donos de animais de estimação que compram rações secas ou húmidas. Pretende aliviar o custo de ter um animal, reduzir o abandono e acompanhar práticas de outros países europeus como Espanha (10%) e Alemanha (7%).

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