Projeto de Lei — Melhora o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Altera as regras do voto postal dos emigrantes para reduzir os votos nulos nas eleições legislativas, que atingiram 122 327 (36,68%) em 2024 e 113 449 (32,18%) em 2025. Elimina a obrigatoriedade de enviar fotocópia do documento de identificação com o voto, descentraliza o envio dos boletins para os consulados e permite escolher entre voto presencial ou postal por plataforma digital. Afeta todos os portugueses recenseados no estrangeiro e adapta ainda o prazo para repetição de eleições anuladas n

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