Projeto de Lei — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos

Restringe o acesso à nacionalidade portuguesa e cria novas causas de perda da mesma. Para nascidos em Portugal filhos de estrangeiros, exige que os pais tenham residência legal há pelo menos 6 ou 10 anos (conforme a origem). Para naturalização, aumenta os prazos de residência legal exigidos e obriga à aprovação num novo Teste Nacional de Integração e Cidadania. Quem adquiriu a nacionalidade por naturalização pode perdê-la se for condenado a pena de prisão superior a 3 anos, por terrorismo, ou po

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