Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal

Suspende imediatamente os pedidos de reagrupamento familiar apresentados por imigrantes com residência legal em Portugal, até que todos os cerca de 276 000 processos de regularização pendentes tenham decisão final e seja avaliada a capacidade de integração do país. Afeta diretamente imigrantes regularizados que pretendam trazer cônjuges, filhos ou outros familiares para Portugal. Não se aplica a beneficiários de proteção internacional. O argumento central é a pressão sobre o SNS, o ensino públic

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