Projeto de Lei — Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)

Fixa o preço máximo de venda ao público da botija de gás butano de 13 kg em 20 euros (com impostos incluídos), uma redução face aos 33 a 37 euros praticados atualmente em Portugal. Afeta mais de 2,2 milhões de famílias que dependem do gás engarrafado, em particular nas zonas do interior e no Algarve, onde não há rede de gás natural. Para viabilizar a medida, prevê também reduções fiscais e a regulação das margens de lucro ao longo da cadeia de distribuição.

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