Projeto de Lei — Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)

Repõe a taxa reduzida de IVA (6%) a toda a eletricidade, eliminando a aplicação da taxa normal (23%) que atualmente incide sobre parte do consumo elétrico. A medida obriga as empresas a refletir esta redução nos preços finais aos consumidores, com fiscalização da ERSE. Pretende reduzir os custos da eletricidade para famílias e pequenas empresas.

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