Projeto de Lei — Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem

Proíbe o transporte de animais de companhia no porão das aeronaves, salvo em situações de emergência devidamente justificada, obrigando as companhias aéreas a oferecer alternativas na cabine independentemente do peso ou tamanho do animal. Obriga ainda os aeroportos a criar espaços de bem-estar animal e as companhias a treinar pessoal específico para o maneio de animais. Responde a incidentes graves de morte e desaparecimento de animais durante voos, onde as regras atuais permitem o envio para o

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