Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade

Recomenda ao Governo que aplique uma taxa de IVA de 6% — a taxa mínima legal — nas obras e serviços de construção e reabilitação de imóveis para habitação permanente, e que alargue a dedutibilidade fiscal dos encargos com essas obras. Visa reduzir o custo das obras para as famílias e incentivar a reabilitação do parque habitacional, num contexto de escassez e encarecimento da habitação em Portugal. Uma autorização legislativa com este objetivo foi chumbada durante o Orçamento do Estado de 2025.

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