Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a Reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário

Recomenda ao Governo que reformule a Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário para dar aos cidadãos acesso mais claro e detalhado ao historial das suas contribuições para a Segurança Social e aos benefícios a que têm direito. Afeta todos os contribuintes que descontos para a Segurança Social. Pretende resolver a falta de transparência no acesso à informação sobre contribuições e direitos previdenciais dos cidadãos.

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