Projeto de Lei — Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais

Reduz o limite máximo do horário normal de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais para 7 horas diárias e 35 horas semanais, sem qualquer redução de salário. Afeta todos os trabalhadores abrangidos pelo Código do Trabalho, incluindo menores. Procura responder ao facto de Portugal ter uma das semanas de trabalho mais longas da União Europeia, com impactos negativos na saúde, bem-estar e vida familiar dos trabalhadores.

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