Projeto de Lei — Aumenta o período mínimo de férias para 25 dias úteis

Aumenta o período mínimo de férias anuais de 22 para 25 dias úteis para todos os trabalhadores do setor privado e da administração pública. A alteração aplica-se ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, garantindo três dias úteis adicionais de férias pagas por ano. Inclui salvaguarda para impedir reduções salariais ou deterioração das condições de trabalho.

A carregar a aplicação…