Projeto de Resolução — Pela regulamentação do número máximo de alunos com necessidades educativas especiais por turma

Recomenda ao Governo que fiscalize e corrija o incumprimento do limite legal de dois alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE) por turma, limite esse já previsto no Despacho normativo n.º 1-B/2017 mas frequentemente ignorado — há turmas com quase 10 alunos nestas condições. Pede também um plano para aumentar o número de professores de educação especial e a emissão de um novo despacho normativo que reforce a aplicação das regras em vigor.

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