Projeto de Lei — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) para garantir a acessibilidade de estudantes com necessidades educativas especiais em todos os níveis de ensino, incluindo o ensino superior. O Estado fica obrigado a promover a educação especial independentemente do grau ou natureza da incapacidade, os percursos curriculares no ensino superior devem ser adaptados a cada tipo de deficiência, e todas as instituições de ensino básico, secundário e superior passam a assegu

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