Projeto de Lei — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) para estender explicitamente ao ensino superior as regras de educação especial e inclusão. O Estado fica obrigado a apoiar estudantes com necessidades educativas especiais em todos os níveis de ensino, independentemente do grau ou natureza da incapacidade. As instituições de ensino superior devem adaptar percursos curriculares e formas de avaliação a cada estudante com deficiência e garantir atividades de acompanhamento

A carregar a aplicação…