Projeto de Lei — Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) para garantir que estudantes com necessidades educativas especiais têm acesso a apoios em todos os níveis de ensino, incluindo o ensino superior. As instituições universitárias e politécnicas ficam obrigadas a assegurar acompanhamento pedagógico diferenciado, adaptação de percursos curriculares e formas de avaliação adequadas. O Estado assume a obrigação de promover a educação especial independentemente do grau de incap

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