Projeto de Lei — Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio

Reforça a proteção legal contra ocupações ilegais de imóveis ('okupas'), criando um novo crime de invasão sem título válido punível com até 3 anos de prisão, mesmo sem violência. Agiliza a expulsão judicial em audiência obrigatória nas 48 horas após o pedido e permite à polícia identificar suspeitos no interior do imóvel. Afeta proprietários que perdem o acesso à sua habitação e ocupantes ilegais, que passam a enfrentar penas mais pesadas e saída forçada mais rápida.

A carregar a aplicação…