Projeto de Deliberação — Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes

Define as 15 comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República para a XVII Legislatura, estabelecendo a sua denominação, número de membros e distribuição por partido. Cada comissão tem entre 13 e 27 membros, com lugares atribuídos proporcionalmente a PSD, CH, PS, IL, L, PCP, CDS-PP, BE, PAN e JPP. Afeta diretamente o funcionamento interno do parlamento e a capacidade de cada partido participar nos trabalhos legislativos.

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