Projeto de Lei — Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde

Cria direitos especiais de parentalidade para médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares de saúde do SNS, incluindo licença parental de 210 dias (em vez dos atuais 120-180), dispensa de trabalho noturno e suplementar para grávidas e pais com filhos até 3 anos, e três dias extra de férias por filho. Pretende valorizar os profissionais de saúde e facilitar a conciliação entre vida profissional e familiar.

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