Projeto de Lei — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração

Obriga as grandes superfícies comerciais (área igual ou superior a 2000 m²) e as lojas dentro de centros comerciais a encerrarem aos domingos e feriados, com exceção dos cinemas e restaurantes. Afeta diretamente os trabalhadores destes espaços, os consumidores e os pequenos comerciantes. Tenta responder à restrição do direito ao descanso dos trabalhadores do setor e à concorrência desigual entre grandes superfícies e o comércio de proximidade.

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