Projeto de Lei — Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Redefine o quadro jurídico das instituições de ensino superior em Portugal, convertendo o sistema binário num modelo flexível que permite a conversão automática de institutos politécnicos e universitários em universidades politécnicas e universidades mediante acreditação institucional sem condições pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES). Cria a Provedoria do Estudante obrigatória, reforça a eleição direta do reitor com ponderação de votos por corpo académico, introduz

A carregar a aplicação…