Projeto de Lei — Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera a Lei n.º 62/2007, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), numa revisão abrangente que consolidou três iniciativas parlamentares. Introduz um «sistema binário flexível» com conversão automática de institutos politécnicos em universidades politécnicas mediante acreditação institucional sem condições da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES). Abre a eleição do reitor a toda a comunidade académica por sufrágio direto com ponderações

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