Projeto de Lei — Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Repõe o visto prévio obrigatório do Tribunal de Contas para projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e outros fundos europeus. Revoga o atual regime de 'fiscalização prévia especial' criado em dezembro de 2024, que permitia a execução dos contratos em simultâneo com a avaliação judicial. Restabelece o controlo preventivo antes da execução dos projetos.

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