Projeto de Lei — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22h

Estabelece o encerramento obrigatório do comércio aos domingos e feriados como regra geral, e limita o horário de funcionamento a um máximo de 22h. Afeta grandes superfícies, centros comerciais e comércio em geral, com exceções para restauração, lojas de conveniência, estabelecimentos em transportes e postos de combustível. Procura proteger o descanso semanal dos trabalhadores do comércio e equilibrar a concorrência entre grandes cadeias de distribuição e o comércio de proximidade.

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