Projeto de Resolução — Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos aos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica

Recomenda ao Governo que o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) passe a apresentar os dados sobre suspensão provisória do processo nos crimes de violência doméstica e violência contra as mulheres com referência ao número de acusados, e não apenas ao número de queixas. Atualmente, reportar apenas face ao total de inquéritos abertos cria a ilusão de que este mecanismo é raramente usado, quando na prática cerca de metade dos acusados beneficia dele. O RASI passará também a incluir dados sobr

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