Proposta de Lei — Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública

Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP), unidade especializada com competências em controlo de fronteiras aeroportuárias, fiscalização da permanência de estrangeiros em território nacional e gestão dos processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário. A UNEF integra quatro unidades centrais nacionais e unidades regionais coincidentes com as Nomenclaturas de Unidades Territoriais (NUT) II, transferindo da Agênci

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