Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, restringindo o visto de procura de trabalho a titulares de competências técnicas especializadas, exigindo dois anos de residência legal prévia para reagrupamento familiar com membros fora do país, e obrigando cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) a serem titulares de visto de residência para requerer autorização de residência. Fixa 31 de dezembro de 2025 como data

A carregar a aplicação…