Proposta de Lei — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Restringe o visto de procura de trabalho a atividades altamente qualificadas, exige dois anos de residência legal antes de requerer reagrupamento familiar com membros fora do país (exceto menores já em Portugal), e obriga cidadãos CPLP a serem titulares de visto de residência para pedir autorização de residência. Estabelece ainda 31 de dezembro de 2025 como data-limite para pedidos ao abrigo do regime transitório da manifestação de interesse introduzido pela Lei n.º 40/2024. Afeta imigrantes em

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