Projeto de Lei — Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Redistribui os processos judiciais urgentes contra a AIMA (agência de imigração) pelo país, em vez de os concentrar todos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Mais de 100 mil processos foram distribuídos no TAC de Lisboa em menos de um ano, dos quais cerca de 94% são contra a AIMA, paralisando o tribunal. Cidadãos estrangeiros à espera de autorização de residência e todos os outros utentes do TAC de Lisboa são os mais afetados pelos atrasos.

A carregar a aplicação…