Projeto de Lei — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), um registo público, gratuito e único, gerido pela Assembleia da República, onde empresas, associações e outras entidades que contactem decisores públicos para influenciar legislação ou políticas públicas são obrigadas a inscrever-se antes de realizarem audiências oficiais. Estabelece deveres de transparência para entidades públicas e privadas, um mecanismo de pegada legislativa, incompatibilidades para ex-titulares de cargos

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