Projeto de Lei — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República

Cria um registo público e gratuito — o RTRI (Registo de Transparência da Representação de Interesses) — onde empresas, associações e outras entidades que façam lobbying junto de órgãos do Estado são obrigadas a inscrever-se antes de poderem ter reuniões oficiais com decisores públicos. Obriga ainda as entidades públicas a publicar regularmente as reuniões que realizam com estes representantes de interesses. Responde à ausência de qualquer regulação do lobbying em Portugal, lacuna criticada pela

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