Projeto de Lei — Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções

Estabelece a proibição de usar roupas destinadas a ocultar ou obstaculizar a exibição do rosto em espaços públicos, incluindo vias públicas, locais abertos ao público e eventos desportivos ou manifestações. Prevê exceções para razões de saúde, motivos profissionais, artísticos, de entretenimento, publicidade, segurança, condições climáticas e locais de culto. Quem forçar outrem a ocultar o rosto por motivos de género ou religião incorre em pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias, com

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