Projeto de Lei — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)

Permite às bandas filarmónicas, escolas e outras entidades sem fins lucrativos reproduzir partituras musicais adquiridas legalmente, para uso como cópia de trabalho, estudo ou preservação dos originais. Atualmente, as partituras estão explicitamente excluídas das exceções ao direito de autor, impedindo, por exemplo, o uso de cópias em concertos de rua ou salas de aula. A alteração ao CDADC cria uma nova exceção restrita a contextos escolares, académicos, associativos, cooperativos, filantrópicos

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