Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência - Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª

Acelera a tramitação parlamentar da Proposta de Lei que altera o Código do IRS, permitindo que a votação ocorra em simultâneo nas três fases obrigatórias — generalidade, especialidade e votação final global — em vez de seguir o processo normal faseado. Afeta o calendário legislativo e todos os contribuintes sujeitos a IRS, cujas regras fiscais poderão ser alteradas mais rapidamente.

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