Projeto de Lei — Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas

Simplifica as regras de licenciamento de lares, creches e centros de dia privados, eliminando requisitos burocráticos sem impacto direto na segurança ou higiene — como dimensões mínimas de gabinetes administrativos. Revoga artigos do Decreto-Lei n.º 64/2007 que exigem aprovações prévias da Segurança Social para obras e reduz a documentação obrigatória na abertura destes equipamentos. Visa reduzir os custos e atrasos que travam a criação de novas vagas, num contexto em que faltam cerca de 20 mil

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